TSTAg-E-Ag-RRAg 20276-78.2019.5.04.0251
Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Adicional Noturno
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.437/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. Nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, é irrecorrível, no âmbito do tribunal, acórdão que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos mantida. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional Noturno; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Salário Substituição; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Controle de Jornada; Banco de Horas; Intervalo 15 Minutos Mulher; Hipoteca Judiciária