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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001700-53.2023.5.10.0017

Execução individual de sentença coletiva: acordo anterior firmado em comissão de conciliação prévia

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACORDO ANTERIOR FIRMADO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. VALIDADE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA QUANTO ÀS VERBAS ACORDADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA. 1. Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pelo exequente contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A controvérsia refere-se à extinção de execução individual de sentença coletiva sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que a parcela pleiteada foi objeto de regular acordo anteriormente firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia. 3. O STF, ao julgar a ADI 2.237/DF, especificou que o Termo de Conciliação firmado perante a CCP ocasiona eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas e não apenas aos valores. 4. No caso concreto, o Tribunal Regional registou que houve a celebração de acordos extrajudiciais entre as partes, em Comissão de Conciliação Voluntária, com a participação do representante sindical, “cujos objetos indiscutivelmente guardam relação direta com o título executivo judicial formado na ação coletiva”. Assentou que o pacto contemplou "indenização em parcela única de benefício futuro do auxílio alimentação após a aposentadoria" (fl. 438) e "indenização relativa ao direito de ação acerca de reflexos incidentes sobre o auxílio alimentação (fl. 443)”. Enfatizou que “o objeto dos acordos não só está diretamente relacionado ao título executivo da ação coletiva nº 001742- 20.2014.5.10.0017 como com ele coincide”. 5. Logo, o Tribunal Regional, reconhecendo a identidade entre o objeto previamente transacionado e o da presente execução, observa o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.237/DF ao decidir manter a sentença extinguiu a execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 6. Nesse contexto não se vislumbra violação direta e literal da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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