TSTAg-AIRR 100379-02.2018.5.01.0054
Requisitos ausentes: indeferimento
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Requisitos ausentes
- Indeferimento
- Ilegitimidade ativa
- Dano moral coletivo
- Conduta ilícita
- Valor da indenização
Ementa
AGRAVO DA RÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, ausentes a plausibilidade do direito alegado e o risco de dando irreparável ou de difícil reparação. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. 3. DANO MORAL COLETIVO. CONDUTA ILÍCITA. 4. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 5. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. ANÁLISE CONJUNTA. TRANSCRIÇÃO CONJUNTA DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVOS A TODOS OS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Efeitos; Indenização por Dano Moral Coletivo; Valor Arbitrado; Legitimidade; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)