Comlurb: sociedade de economia mista prestadora de serviço público típico de estado

RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO TÍPICO DE ESTADO. CARÁTER NÃO CONCORRENCIAL. PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as entidades públicas que prestam serviço público em caráter exclusivo e sem intuito de lucro, ainda que constituídas sob a forma de empresas públicas ou sociedades de economia mista, fazem jus à execução por precatório, na forma do art. 100, caput, da Constituição Federal. 2. A executada – COMLURB - é sociedade de economia mista que exerce atividade típica de estado (a prestação de serviços de conservação e limpeza e manejo de resíduos sólidos - art. 3.º do Decreto-Lei N.º 102/1975), em regime não concorrencial, sem fins lucrativos e em regime de exclusividade. Deve, assim, ser submetida ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Esse, aliás, foi exatamente o teor da recente decisão proferida pelo STF na Rcl 83.157, de 14/8/2025. Recurso de revista conhecido e provido.