Falsificação de documento particular: autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no art. 226 do CPP

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. AUTORIA BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE INQUISITIVA CONFIRMADOS EM JUÍZO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo.

2. Mais recentemente, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.258, a Terceira Seção do STJ consolidou os entendimentos sobre a matéria e firmou, entre outras, a seguinte tese: "Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento".

3. Segundo consta dos autos, o réu reconheceu firma de documentos falsificados. Ele falsificou documento particular com o intuito de obter vantagem indevida. Para tanto, fez uso de assinatura e de dados de terceiro, sem autorização, com o objetivo de fazer transferência de propriedade de veículo.

4. No caso, a identificação do acusado decorreu de desdobramento das investigações, mediante as quais se obteve a fotografia nítida do rosto do agente no exato momento em que cometia o crime, o que foi corroborado pelos depoimentos prestados em juízo e dispensa o reconhecimento formal previsto no art. 226 do CPP. Portanto, a despeito do procedimento previsto no referido dispositivo legal, houve outras provas, independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para, por si sós, fundamentar o decreto condenatório.

5. Entende o STJ que "não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 155.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012), como na espécie.

6. Em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Importante registrar que "A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 16/6/2016). Também, compreende que, "Conforme o art. 571, I, do CPP, eventual nulidade ocorrida até o encerramento da fase de instrução deve ser arguida por ocasião das alegações finais, sob pena de preclusão" (AgRg no HC n. 870.078/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024).

7. Ao asseverar a preclusão consumativa relativa à produção da prova pericial - não requerida em alegações finais, mas em apelação - e ao caracterizar a ausência de prejuízo à defesa, pois a condenação está amparada em outras provas suficientes, o Colegiado estadual decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal.

8. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou à mesma tese jurídica, como na hipótese em análise.

9. Agravo regimental não provido.