STJAgRg no HC 1.036.985
Tráfico de drogas: irresignação ministerial
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- Irresignação ministerial
- Utilização de circunstâncias próprias dos tipos penais
- Fundamento inidôneo
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE E REDUZIU A PENA-BASE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DOS TIPOS PENAIS. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O trânsito em julgado da condenação não inviabiliza a concessão da ordem de habeas corpus, quando constatada ilegalidade que resulte em restrição da liberdade, desde que o reconhecimento ocorra de plano, sem incursões em aspectos circunstanciais ou probatórios, como no caso dos autos.
2. A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para negativar a vetorial culpabilidade não se mostrou idônea, tendo sido baseada em circunstâncias próprias dos tipos penais, sem elementos concretos que desbordassem das elementares do tipo penal.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.