Omissão constatada: esta c

I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC NÃO APRECIADO. OMISSÃO CONSTATADA. 1. Esta c. Turma incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, feito pelo autor em contraminuta, motivo pelo qual devem ser acolhidos os embargos de declaração para se complementar a prestação jurisdicional. 2. No caso, a ré apenas exerceu o seu legítimo direito à ampla defesa, com a pretensão de se obter um pronunciamento pelo órgão colegiado sobre a matéria. Logo, resulta inviável a aplicação da penalidade pretendida. Embargos de declaração conhecidos e providos, para sanar omissão e acrescer fundamentos à decisão ora embargada, sem concessão de efeito modificativo. II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ. PETROLEIRO. JORNADA 14X21. NORMA COLETIVA. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do novo CPC (artigo 535 do CPC/1973) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstrados os apontados vícios no julgado, sendo que as alegações da parte revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.