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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.163.295

Compra e venda de veículo: débitos de IPVA

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Compra e venda de veículo
  • Débitos de IPVA
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Não ocorrência
  • Prova da assunção dos débitos pela adquirente
  • Interpretação dos elementos da negociação

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DÉBITOS DE IPVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DA ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS PELA ADQUIRENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DOS ELEMENTOS DA NEGOCIAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta a questão essencial ao deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente para a conclusão adotada, ainda que contrária aos interesses da parte.

2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de prova de convenção pela qual a adquirente teria assumido os débitos de IPVA pressupõe o reexame dos documentos, da composição do preço e das circunstâncias da negociação, providência inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

3. A revaloração jurídica da prova admitida em recurso especial pressupõe premissas fáticas incontroversas e expressamente delimitadas pelas instâncias ordinárias, hipótese diversa da dos autos.

4. Agravo interno não provido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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