Correção monetária e juros de mora: execução

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - EXECUÇÃO - DEFINIÇÃO EXPRESSA APENAS DOS JUROS DE MORA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - CUMULAÇÃO COM A TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. Conquanto a controvérsia não guarde estrita aderência com a tese fixada na ADC nº 58/DF e, ainda, em razão da alegação de existência de trânsito em julgado quanto aos juros de mora, em virtude da sistemática do controle concentrado de constitucionalidade consagrado no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não há como se afastar do julgamento exarado pela Suprema Corte, não se cogitando sequer da ocorrência de julgamento extra petita ou violação à coisa julgada , diante dos efeitos daquela decisão, cujo escopo é adequar as normas infraconstitucionais à Carta Magna. A existência de definição acerca dos juros aplicáveis na sentença transitada em julgado não altera a decisão embargada, já que o STF decidiu a questão da correção monetária e aplicação dos juros de mora de forma conjunta. Assim, deve ser aplicada a tese firmada pela Suprema Corte de maneira integral evitando a existência de bis in idem e enriquecimento sem causa. De outra parte, convém ajustar o acórdão ao quanto decidido pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, inexistindo preclusão, tampouco reformatio in pejus , com relação a essa matéria. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo .