Adicional de ICMS: repetição de indébito indevida

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 166 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

1. Para o Superior Tribunal de Justiça, os tributos ditos indiretos, entre eles o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN).

2. Neste caso, o Tribunal de origem consignou que a parte agravante não havia demonstrado que não tinha havido o repasse do encargo tributário ao consumidor final, e, por isso, não detinha a titularidade do direito à repetição, nos termos do art. 166 do CTN. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.