Complementação do auxílio doença: indenização substitutiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 2 - PERÍODO NÃO CALCULADO - COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. 3 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.