TSTAg-Emb-Ag-AIRR 11652-63.2016.5.09.0006
Exceções não configuradas: pretensão de reexame de pressuposto intrínseco do recurso de revista
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Exceções não configuradas
- Pretensão de reexame de pressuposto intrínseco do recurso de revista
- Indenização por Dano Moral
- Justa Causa / Falta Grave
- Fruição / Gozo
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Ementa
AGRAVO. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 353 DO TST. EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. Não merece reforma a decisão agravada, pela qual denegado seguimento ao recurso de embargos, por óbice da Súmula 353/TST. Com efeito, é incabível esse recurso contra acórdão de Turma que, ao exame de pressuposto intrínseco do recurso de revista, negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Tal hipótese não configura nenhuma das exceções previstas no mencionado verbete sumular. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Justa Causa / Falta Grave; Fruição / Gozo; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Multa do Artigo 477 da CLT; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Advogados; Prevalência; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Adicional de Horas Extras