Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: liberação de valores bloqueados

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. A agravante defende que os valores bloqueados devem ser liberados para a empresa em recuperação judicial e não ao juízo universal. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para empresas cuja falência foi decretada ou que estão em processo de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à individualização do crédito. Após essa fase, cabe aos credores habilitarem-se perante o Juízo Universal. Assim, a liberação dos valores bloqueados para reclamada excede a competência desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.