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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.223.896

Ilegitimidade ativa: taxatividade mitigada

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Ilegitimidade ativa
  • Taxatividade mitigada
  • Dissídio jurisprudencial
  • Não demonstração
  • Cotejo analítico
  • Transcrição de ementas

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TAXATIVIDADE MITIGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ILEGITIMIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA.

1. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a mera transcrição de ementas.

2. A decisão interlocutória que rejeita a alegação de ilegitimidade da parte não se encontra prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, e, tampouco, se enquadra na tese de taxatividade mitigada fixada no Tema Repetitivo 988/STJ. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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