TSTAg-AIRR 343700-69.2005.5.01.0342
Execução: pensão mensal
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Arbitragem e Mediação
- Execução
- Pensão mensal
- Base de cálculo
- Reajustes normativos
- Interpretação do título executivo
- Atualização monetária
Ementa
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTES NORMATIVOS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, §1.º-A, I E III, DA CLT . Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; Valor Arbitrado