TSTAg-EDCiv-AIRR 1231-19.2010.5.24.0002
Execução: pretensão da exequente de penhora sobre salários e proventos de aposentadoria recebidos pelos executados
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Execução
- Falta de reiteração das violações constitucionais
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELOS EXECUTADOS. FALTA DE REITERAÇÃO DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO. 1. No caso, constata-se nas razões do agravo que a parte autora, não obstante manifestar-se insatisfeita com a decisão que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, não reitera as alegações de violações aos dispositivos constitucionais, que poderiam autorizar o trânsito da revista, à luz do art. 896, § 2º da CLT . 2. Em tal circunstância, há que se presumir que a parte conformou-se com o decisum que lhe foi desfavorável e que não reconheceu a possibilidade de seguimento do seu apelo. 3. Desse modo, deve ser mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens; Negativa de Prestação Jurisdicional