STFRHC 265.408 AgR
Inaplicabilidade da regra da unirrecorribilidade recursal à ação constitucional do habeas corpus
Relator(a): Flávio Dino
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INAPLICABILIDADE DA REGRA DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL À AÇÃO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS. AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Paciente “[...] condenado com fulcro no art. 121, § 2º, II do Código Penal, a uma pena de 15 anos de reclusão”.
II. Questão em discussão
2. Pretende-se a inaplicabilidade da regra da unirrecorribilidade recursal em habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça.
III. Razões de decidir
3. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, sob uma perspectiva garantista do processo penal, é firme no sentido de que “[a] aplicação da regra da unirrecorribilidade recursal não se aplica em caso de habeas corpus pela nobreza e peculiaridade constitucional dessa garantia fundamental”. (HC 228.330/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 25/5/2023, transitada em julgado em 31/5/2023).
4. Do mesmo modo, “[o] recurso especial não é pressuposto necessário ou critério para admissibilidade de habeas corpus” (HC 110.947/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 21/6/2012).
IV. Dispositivo
5. Agravo regimental ao qual se dá provimento.
Decisão
A Turma, por empate na votação, deu provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de habeas corpus (art. 192, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para determinar que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça conheça do HC 1.026.008/PB e, se não houver qualquer outro óbice, julgue o seu mérito, nos termos do voto do Ministro Cristiano Zanin, Redator para o acórdão, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, vencidos os Ministros Flávio Dino, Relator, e Alexandre de Moraes, que negavam provimento ao agravo regimental. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.3.2026 a 8.4.2026.