Incompetência da justiça do trabalho: diretor estatutário eleito

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIRETOR ESTATUTÁRIO ELEITO. DIFERENÇAS RELATIVAS A PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. TRANSNCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 114, I, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIRETOR ESTATUTÁRIO ELEITO. DIFERENÇAS RELATIVAS A PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. TRANSNCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos o direito do reclamante ao pagamento de parcelas relativas ao Programa de Remuneração Variável Anual dos exercícios 2016, 2017, 2018 e 2019, no período em que ele foi eleito pelo conselho deliberativo da ré para exercer o cargo/função de diretor presidente da BB Administradora de Consórcios S.A., de natureza estatutária, conforme regras estabelecidas no Estatuto da instituição demandada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que "os pedidos decorrentes de relação estatutária dizem respeito à relação de trabalho empreendida entre as partes, inserindo-se no artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal" . Contudo, verifica-se que a questão em debate é predominantemente afeta ao direito empresarial, não havendo, ao contrário do entendimento do Tribunal Regional, relação de trabalho a atrair a competência desta Justiça especializada, conforme disposto no art. 114 da Constituição Federal. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.