STJAgInt no REsp 2.047.724
Plano de saúde: rol da agência nacional de saúde suplementar (ANS)
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Plano de saúde
- Rol da agência nacional de saúde suplementar (ANS)
- Taxatividade mitigada
- Tratamento multidisciplinar
- Acórdão alinhado à jurisprudência do STJ
- Aplicação de entendimento a fatos pretéritos
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). TAXATIVIDADE MITIGADA. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO A FATOS PRETÉRITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O rol da ANS é, em regra, taxativo, com mitigação excepcional mediante critérios técnicos e prova da necessidade, reconhecida cobertura obrigatória para tratamento multidisciplinar de TEA, incluindo método ABA, sem limitação de sessões. Precedentes.
2. O acórdão recorrido harmoniza-se com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o tratamento multidisciplinar de autismo (Súmula 83/STJ).
3. Precedentes judiciais alcançam fatos pretéritos, salvo modulação, enquanto normas regulatórias projetam efeitos futuros, inexistindo retroatividade de norma na aplicação do entendimento consolidado sobre cobertura de terapias para TEA.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/11/2026 a 17/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.