Jurisprudências
TSTAg-Emb-Ag-RR 100260-06.2021.5.01.0064
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: dispensa imotivada de trabalhador reabilitado
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Dispensa imotivada de trabalhador reabilitado
- Manutenção do percentual exigido no art. 93, § 1º, da lei 8.213/91
- Reintegração indevida
- Matéria pacificada
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA DE TRABALHADOR REABILITADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EXIGIDO NO ART. 93, § 1º, DA LEI 8.213/91. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Reintegração / Readmissão ou Indenização