TSTAg-EDCiv-RRAg 1001737-37.2019.5.02.0434
Pensão mensal: termo inicial
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Arbitragem e Mediação
- Pensão mensal
- Termo inicial
- Data da alta previdenciária
- Adicional de Insalubridade
- Adicional de Periculosidade
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. DATA DA ALTA PREVIDENCIÁRIA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi provido o recurso de revista do reclamante quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Responsabilidade Civil do Empregador; Valor da Causa; Turno Ininterrupto de Revezamento; Obrigação de Entregar; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Cerceamento de Defesa; Contagem de Minutos Residuais; Valor Arbitrado