Jurisprudências
STFHC 256.217 ED
Furto qualificado: regime inicial de cumprimento
Relator(a): Gilmar Mendes
- Direito Penal
- Furto qualificado
- Regime inicial de cumprimento
- Escolha suficientemente motivada
Ementa
Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. 2. Furto qualificado. Regime inicial de cumprimento. 3. A existência de circunstância judicial desfavorável permite a fixação de regime inicial mais gravoso do que o aplicável a partir da duração da pena imposta. Escolha suficientemente motivada. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.8.2025 a 8.8.2025.