Jurisprudências
TSTRR 20583-54.2019.5.04.0664
Adicional de insalubridade: agente comunitário de saúde
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Médico e da Saúde
- Adicional de insalubridade
- Agente comunitário de saúde
- Período contratual posterior à vigência da lei nº 13.342/2016
- Distinção e superação não demonstradas
- Honorários Advocatícios
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.342/2016. TESE RECURSAL SUPERADA PELA JURISPRUDÊNCIA DA SDI-1 DESTA CORTE. DISTINÇÃO E SUPERAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Honorários Advocatícios