Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1074-67.2014.5.09.0020
Execução: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Negativa de prestação jurisdicional
- Desconstituição de título executivo judicial
- Impossibilidade
- Ausência de coisa julgada inconstitucional
- Matéria diversa da tese firmada na ADPF 324
Ementa
AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. MATÉRIA DIVERSA DA TESE FIRMADA NA ADPF 324. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.