Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11275-36.2013.5.01.0066
Fundamentação per relationem: negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Fundamentação per relationem
- Negativa de prestação jurisdicional
- Férias em dobro
- FGTS
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Décimo Terceiro Salário
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – FÉRIAS EM DOBRO – 13º SALÁRIO – FGTS – VANTAGENS NORMATIVAS A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; FGTS; Décimo Terceiro Salário; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Negativa de Prestação Jurisdicional