TSTAg-AIRR 0010622-81.2022.5.15.0081
Piso salarial dos professores: não preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito do Trabalho
- Piso salarial dos professores
- Não preenchidos os requisitos do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A Autora sustenta que o Plano de Carreira Municipal dos Profissionais da Educação deve ser reajustado com base no piso salarial da categoria dos profissionais da educação. Os trechos transcritos pela parte, nas razões de recurso de revista, não abrangem todos os fundamentos adotados pelo TRT para decidir a lide, especialmente o trecho que consta que o Município juntou aos autos tabela que demonstra que os valores de Hora Aula+Hora Atividade+HTP superam o piso salarial do magistério para os anos de 2017 até 2021 e que a autora não demonstrou que os vencimentos das classes iniciais estavam inferiores ao piso salarial nacional. Assim, não foram indicados trechos suficientes da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da matéria, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator