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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 61600-66.2008.5.05.0005

Execução: apuração de custas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL  PETROS). LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. APURAÇÃO DE CUSTAS. 2. ACRÉSCIMO CONTRIBUIÇÃO PETROS. 3. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE DIFERENÇA BRUTA. VIOLAÇÃO REFLEXA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Juros; Fonte de Custeio; Custas / Emolumentos

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