TSTAg-AIRR 61600-66.2008.5.05.0005
Execução: apuração de custas
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Apuração de custas
- Acréscimo contribuição petros
- Apuração de juros sobre diferença bruta
- Violação reflexa dos dispositivos constitucionais
- Juros
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS). LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. APURAÇÃO DE CUSTAS. 2. ACRÉSCIMO CONTRIBUIÇÃO PETROS. 3. APURAÇÃO DE JUROS SOBRE DIFERENÇA BRUTA. VIOLAÇÃO REFLEXA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Juros; Fonte de Custeio; Custas / Emolumentos