Estupro de vulnerável: fundamentação deficiente

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (REsp n. 1.715.869/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 07/03/2018).

2. No caso concreto, a Corte estadual, amparada nos depoimentos das testemunhas, no laudo pericial e na palavra da vítima, além da frágil e isolada versão de inocência apresentada pelo acusado, concluiu pela presença de provas suficientes para comprovar materialidade e autoria do delito.

3. Para se infirmar as conclusões das instâncias de origem e se concluir de forma diversa, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

4. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevo, tendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática desses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas (AgRg no REsp n. 2.103.483/PR, rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/04/2024, DJe de 25/04/2024).

5. Agravo regimental não provido.