Execução fiscal: planilhas e demonstrativos apresentados pelo órgão fazendário

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANILHAS E DEMONSTRATIVOS APRESENTADOS PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 527/STJ. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS NO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Observa-se que o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se alinhado à jurisprudência desta Superior Corte de Justiça, no sentido de que as planilhas e demonstrativos elaborados pelos órgãos fazendários gozam de presunção de legitimidade e de veracidade (Tema 527/STJ).

2. No que concerne à insurgência relativa à conclusão do acórdão recorrido quanto à inclusão dos aludidos créditos no parcelamento excepcional, é evidente que a controvérsia foi solvida sob premissas fáticas, revelando a inadmissibilidade do reclamo, porquanto, para se suplantar a conclusão a que chegou a Corte de origem, seria necessário revisitar o substrato fático-probatório da causa, providência vedada a este Superior Tribunal, na via eleita pela parte recorrente, nos exatos termos da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.