TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 1752-53.2011.5.15.0042
Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa: complementação de Aposentadoria / Pensão
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Grupo Econômico
- Prescrição e Decadência
- Nulidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Grupo Econômico; Prescrição e Decadência; Nulidade; Extinção do Processo sem Resolução de Mérito; Multa Cominatória / Astreintes; Fonte de Custeio; Teto Salarial - limitação; Negativa de Prestação Jurisdicional; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários; Indeferimento de Produção de Prova; Legitimidade Ativa; Relação de Trabalho; Multa por ED Protelatórios