Empresa em recuperação judicial: prosseguimento da execução

I- AGRAVO DA EXECUTADA. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. Ante possível violação ao artigo verificando-se possível ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. Ante possível violação ao artigo verificando-se possível ofensa ao artigo 5°, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal. 2. Isso porque, como se sabe, a existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. 3. A competência desta Especializada restringe-se, portanto, às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme disposto no artigo 6º, caput, e §2º, da Lei nº 11.101/05. 4. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso interposto pela executada, consignando ser plenamente cabível busca de seus bens, sem que isso configure burla a eventual concurso de credores. Ficou assentado no v. acórdão que o fato de ser concedido o processamento do plano de recuperação judicial ou decretada a falência da empresa executada não limita a atuação da Justiça do Trabalho, tampouco a obriga a seguir a ordem de habilitação dos créditos estabelecida pelo juízo da falência. Ao assim decidir, a Corte Regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, violando, dessa forma, o artigo 5°, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. 2. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva. 3. No caso, o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que o regime de desoneração fiscal, previsto na Lei nº 12.546/2011, não se aplica aos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial. A egrégia Corte de origem, ao assim decidir, contrariou o posicionamento desta colenda Corte Superior sobre a matéria, violando o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.