Concurso público: cotas raciais

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. NULIDADE DO ATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que, ao desprover o recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir: (i) a vedação prevista na Súmula 279/STF; e (ii) a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STF, no que cabe ao Poder Judiciário o exame da legalidade dos atos administrativos.

2. Alega a impertinência do óbice apontado e insiste na afronta ao princípio da separação dos Poderes.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A controvérsia consiste em saber se é adequado recurso extraordinário quando o deslinde da controvérsia, a envolver nulidade de ato administrativo que implicou a exclusão de candidato autodeclarado pardo em concurso público, pressupõe revolvimento de matéria fática.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios, providência inadmissível na via recursal extraordinária. Incidência da Súmula 279/STF.

5. A jurisprudência do STF é firme no sentido de não violar o princípio da separação dos Poderes a aferição, pelo Judiciário, da legalidade dos atos administrativos.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo interno desprovido.