STJAgInt no REsp 2.121.924
Cumprimento de sentença: iPTU
Relator(a): Afrânio Vilela
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Tributário
- Cumprimento de sentença
- IPTU
- Limites objetivos da coisa julgada
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL E DE OUTRAS DEMANDAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A controvérsia sobre os limites objetivos da coisa julgada, quando resolvida pelo Tribunal de origem com base na interpretação do conjunto da postulação, incluindo a análise da petição inicial e da conduta processual das partes, atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que limitou os efeitos do título judicial ao exercício fiscal de 2002, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do recurso especial.
3. A incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional prejudica a análise do recurso especial fundado na alínea c, porquanto impede o cotejo analítico entre os julgados.
4. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.