Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 127100-82.1996.5.02.0361
Prescrição e Decadência: fraude à Execução
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição e Decadência
- Fraude à Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Prescrição e Decadência; Fraude à Execução