Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000348-74.2023.5.05.0025
Sindicato autor: categoria difenciada
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Sindicato autor
- Categoria difenciada
- Não aplicação de normas coletivas
- Decisão interlocutória
- Óbice de natureza processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR. CATEGORIA DIFENCIADA. NÃO APLICAÇÃO DE NORMAS COLETIVAS. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto na Súmula nº 214 do TST, a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 31 de agosto de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator