TSTRRAg 10148-60.2020.5.03.0002
Prescrição: indenização pela não inclusão do ctva no cálculo do saldamento
Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Indenização pela não inclusão do ctva no cálculo do saldamento
- Competência da justiça do trabalho
- Indenização por danos
- Saldamento "reg-plan"
- Não inclusão da ctva
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA NÃO INCLUSÃO DO CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível contrariedade à tese aprovada no Tema 20 da Tabela de IRR. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. SALDAMENTO "REG-PLAN". NÃO INCLUSÃO DA CTVA. 1. A ré sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar ação de indenização por danos materiais decorrentes de prejuízos causados à trabalhadora aposentada pela não inclusão de parcelas salariais na base de cálculo da prestação previdenciária complementar na constância do vínculo empregatício. 2. A matéria em discussão está há muito superada pelo decidido no item II do Tema 955 do STJ. 3. Não por outro motivo este Tribunal Superior estabeleceu os marcos prescricionais a partir da publicação das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça (item III da tese aprovada no Tema 20 da Tabela de IRR deste Tribunal Superior). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. SALDAMENTO "REG-PLAN". NÃO INCLUSÃO DA CTVA E OUTRAS PARCELAS. A ação indenizatória foi ajuizada em fevereiro de 2020 e não busca a indenização de prejuízos decorrentes de horas extras, hipótese que atrai a incidência da segunda figura da alínea "a" do item III do Tema 20 deste Tribunal Superior, verbis: " O marco inicial da prescrição quinquenal para as hipóteses de perdas e danos verificados antes da fixação das teses do STJ é a data das respectivas publicações das decisões, sendo: a) 16/08/2018, para o caso de horas extras, e de 11/12/2020, para o caso das demais verbas, se já houver transitado em julgado a decisão proferida na ação trabalhista principal ou se esta nunca houver sido ajuizada"; Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento do autor e, no mérito, dar-lhe provimento; II - não conhecer do recurso de revista da ré; III - conhecer do recurso de revista do autor e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição declarada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no julgamento da demanda, como entender de direito.
Fica prejudicada a análise das demais matérias veiculadas no agravo de instrumento e recurso de revista do autor, bem como no agravo de instrumento da ré.
Indexação
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado; Salário / Diferença Salarial; Indenização por Dano Material; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Competência da Justiça do Trabalho; Adicional de Caráter Pessoal; Honorários na Justiça do Trabalho