Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1001435-70.2016.5.02.0318
Competência da justiça do trabalho: questão não renovada no agravo
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Competência da justiça do trabalho
- Questão não renovada no agravo
- Preclusão
- Inexistência de vícios
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Jurisdição e Competência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. QUESTÃO NÃO RENOVADA NO AGRAVO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Complementação de Aposentadoria / Pensão; Jurisdição e Competência; Atos Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional