Responsabilidade civil extracontratual: danos a imóvel residencial

CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANOS A IMÓVEL RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR ALUGUEL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DETERMINADA NA SENTENÇA E MANTIDA NO ACÓRDÃO.

1. A controvérsia decorre de danos estruturais em imóvel residencial dos autores, causados por obra da concessionária, com interdição formal do prédio. O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade objetiva da ré e fixou obrigações de fazer e indenizar, discutindo-se a extensão do dever indenizatório.

2. O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões levantadas, delineando os parâmetros adotados para fixação dos valores arbitrados a título de aluguel e acerca da limitação temporal pretendida, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

3. A obrigação da ré de custear os aluguéis foi determinada pela sentença e mantida pelo acórdão, limitada temporalmente até que a Defesa Civil certifique condições seguras de habitabilidade do imóvel atingido.

4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca dos valores de aluguel e da limitação temporal demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.