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Jurisprudências

TSTAg-Ag-AIRR 263-28.2023.5.17.0131

Prejudicado o exame da transcendência

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO AGRAVO INCABÍVEL. OJ N.º 412 DA SBDI-1 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o agravo interno interposto em face de decisão colegiada, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro e inescusável. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer o agravo.

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