Execução: nulidade

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSUAL E AO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada. 2. No caso, o Tribunal Regional consignou que “A verdade é que a executada perdeu o prazo para os embargos à execução. A discussão a respeito da troca de seus patronos não prejudicou a apresentação de sua defesa. Logo, irrelevante para o resultado referente aos embargos, rejeitados por intempestividade. O agravante não apresenta no apelo nenhuma outra matéria, não se insurgindo quanto aos argumentos da decisão de piso.”. Nesse contexto, não se cogita a indigitada violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.