Negativa de seguimento ao recurso especial: necessidade de demonstrar a superação do enunciado sumular

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A alegação da agravante de violação ao princípio da legalidade tenta contornar a legislação aplicável à matéria e rediscutir, em âmbito impróprio, a legalidade da aplicação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, matéria que já foi decidida pelo STF (Tese 554).

2. Não existiu omissão desta Corte na apreciação dos arts. 515 e 535 do CPC/1973, porquanto essas questões não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no momento em que proferida a decisão de admissibilidade, portanto, seu exame extrapola o escopo do agravo em recurso especial.

3. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).

4. Ademais, a parte agravante não trouxe nenhum precedente que corroborasse a sua tese, o que é inviável para quem deseja combater a Súmula 83 do STJ. Em casos análogos, esta Corte entende que "a efetiva impugnação dessa decisão exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se, através de um adequado confronto analítico, que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é diverso ou que a situação em análise difere substancialmente dos precedentes invocados pelo Tribunal a quo" (AgInt no AREsp 2.217.188/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022), o que não ocorreu na espécie.

5. Agravo interno improvido.