Supressão de instância: instrução deficiente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE ORIGEM. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

2. Fato relevante. Condenação pelo art. 15 da Lei nº 10.826/2003, baseada em vídeo de circuito de segurança indicado na sentença, com alegação de nulidade. A decisão monocrática de origem não foi juntada aos autos.

3. As decisões anteriores. Tribunal de origem não conheceu do writ por demandar reexame de fatos e provas e por utilização como sucedâneo de recurso próprio. No presente agravo regimental, a pretensão recursal visa ao reconhecimento de nulidade, tendo o Ministério Público Federal opinado pelo desprovimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de apreciação, pelo Tribunal de origem, do mérito da controvérsia impede o exame do habeas corpus por supressão de instância; (ii) saber se o prequestionamento das teses jurídicas, inclusive as de ordem pública, constitui requisito de admissibilidade e obsta o conhecimento quando inexistente; e (iii) saber se o habeas corpus e seu agravo regimental se prestam à análise de nulidade por quebra da cadeia de custódia quando a verificação demanda incursão no acervo fático-probatório e a própria decisão de origem não foi juntada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão de fundo configura supressão de instância e impede o exame do habeas corpus nesta Corte. A falta de juntada da própria decisão também impede a análise do writ.

6. O prequestionamento das teses jurídicas é requisito de admissibilidade da via, inclusive em matérias de ordem pública (suposta ofensa à Súmula Vinculante nº 14); a falta de debate prévio obsta o conhecimento, já que não há como, nesta via estreita, neste momento processual e neste STJ analisar se uma prova foi utilizada na sentença e se ela efetivamente consta do caderno original, até mesmo porque a instrução precária aqui juntada indica a abertura de vista à defesa e a expressa negativa pelo juízo de ofensa ao contraditório. In verbis (fls. 80-81): "Quanto ao vídeo, o membro do Ministério Público não pôde anexar a mídia ao PJe devido ao tamanho do arquivo. Por isso, a mídia foi encaminhada a este juízo e anexada ao PJe Mídias no mesmo dia. Em nenhum momento foram violados o contraditório e a ampla defesa do acusado, isso porque somente agora é que a defesa estará sendo instada a se manifestar sobre o arquivo audiovisual em apreço, que se encontra juntado no PJE Mídias, à disposição da defesa. Desse modo, fica a defesa, agora, intimada do vídeo em questão, para que, em querendo, se manifeste, no prazo de 5 dias" (fls. 80-81).

7. A via do habeas corpus, e de seu recurso, é imprópria para análise de teses que demandem reexame de fatos e provas, como a aferição técnica da cadeia de custódia ou a constatação da existência de arquivo audiovisual.

8. Inexistência de flagrante ilegalidade capaz de superar os óbices processuais identificados.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 15

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 997.926/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2025, DJEN 18.08.2025; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.955.005/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.04.2023, DJe 24.04.2023; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30.06.2023; STJ, AgRg no HC 812.438/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29.06.2023; STJ, HC 704.718/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23.05.2023; STJ, AgRg no HC 811.106/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22.06.2023; STJ, AgRg no HC 819.078/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15.06.2023.