TSTAg-AIRR 0010385-60.2023.5.15.0033
Responsabilidade civil: incompetência da justiça do trabalho
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade civil
- Incompetência da justiça do trabalho
- In 40 do TST
- Preclusão
- Legalidade do preenchimento do ppp
- Ato ilícito, culpa e nexo causal
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PPP. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IN 40 DO TST. PRECLUSÃO. LEGALIDADE DO PREENCHIMENTO DO PPP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO, CULPA E NEXO CAUSAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, §1º-A, I e III da CLT. O recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, visto que a Ré transcreveu o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, no início das razões recursais. Requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT não observado. Decisão agravada mantida, por fundamento diverso.Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conheço e nego provimento ao agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator