Jurisprudências
TSTAg-AIRR 102-34.2017.5.20.0005
Terceirização lícita: atividades de correspondente bancário
Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Direito do Trabalho
- Terceirização lícita
- Atividades de correspondente bancário
- Enquadramento como bancário
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ATIVIDADES DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.