STJEDcl no AREsp 2.692.789
Danos morais por emissão de nota fiscal fraudulenta
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito Civil
- Danos morais por emissão de nota fiscal fraudulenta
- Omissão
Ementa
DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS POR EMISSÃO DE NOTA FISCAL FRAUDULENTA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento, afastando a violação do art. 1.022 do CPC e restabelecendo a sentença, em razão de dano moral in re ipsa por emissão fraudulenta de notas fiscais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao exame da preliminar de ilegitimidade passiva; e (ii) saber se há omissão quanto à análise de razoabilidade e proporcionalidade do valor da indenização por danos morais restabelecida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.
4. Inexistente omissão quanto à ilegitimidade passiva, pois o acórdão embargado delimitou a controvérsia devolvida e não cabe inovação recursal em embargos para apreciação originária de tese não deduzida no recurso.
5. Inexistente omissão sobre o quantum, porque a decisão enfrentou expressamente o valor arbitrado na origem, afirmando sua adequação às funções compensatória e pedagógica, em consonância com razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração por omissão quando a parte busca inovar a controvérsia com tese não deduzida no recurso que originou o acórdão. 2. Inexiste omissão relativa ao quantum indenizatório quando a decisão embargada analisa de modo claro sua adequação à razoabilidade, proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, e 485, VI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.246.783, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti.
Tese
"1. Não cabem embargos de declaração por omissão quando a parte busca inovar a controvérsia com tese não deduzida no recurso que originou o acórdão. 2. Inexiste omissão relativa ao quantum indenizatório quando a decisão embargada analisa de modo claro sua adequação à razoabilidade, proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica".
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.