TSTRR-RR 740-39.2013.5.02.0254
Multa: julgados
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Multa
- Julgados
- Multa por litigância de má-fé
- Ente Público
- Multa por ED Protelatórios
- Ônus da Prova
Ementa
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. I . No caso, a condenação imposta está em conformidade com o art. 1021, § 4º, do CPC, já que constatado pelo Tribunal de origem o intuito protelatório na interposição dos embargos de declaração. II . Além disso, entende-se que a aplicação da penalidade decorre de interpretação, no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, na ocasião, do julgamento dos embargos de declaração, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Julgados. III . Recurso de revista de que não se conhece. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I . A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de não ser aplicável a multa por litigância de má-fé na hipótese em que o único fundamento invocado é a oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. II . No caso dos autos, o Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração, condenou a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios. III . Desse modo, a Corte de origem decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte Superior. IV . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, (a) não conhecer do recurso de revista em relação ao tema "multa decorrente da interposição de embargos de declaração considerados protelatórios"; (b) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "multa por litigância de má-fé", por violação do art. 5º, XXXV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir a condenação da parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Indexação
Ente Público; Multa por ED Protelatórios; Ônus da Prova