Plano de saúde: tratamento multidisciplinar

DIREITO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEFICIÊNCIA GRAVE (PARALISIA CEREBRAL). OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. SÚMULA 83/STJ. FATO SUPERVENIENTE (ADI 7.265/STF) AFASTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PRECEDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão monocrática agravada amparou-se em linha jurisprudencial específica do STJ (posterior aos EREsps 1.886.929 e 1.889.704/SP), que assegura a automaticidade de cobertura e a natureza abusiva de limitação de terapias multidisciplinares para pessoas com deficiências graves (como paralisia cerebral, TEA e Síndrome de Down), o que não foi anulado pelo julgamento geral da ADI 7.265 pelo STF.

2. O agravo interno deixou de impugnar especificamente, item por item, os precedentes e fundamentos da jurisprudência do STJ que serviram de lastro para a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão monocrática, limitando-se a reiterar a tese genérica do rol da ANS com base no julgado do STF.

3. A suficiência do quadro clínico e da respectiva prescrição médica, conforme preceitua a jurisprudência aplicável ao caso do autor, afasta a exigência de comprovação de requisitos técnico-científicos cumulativos da ADI 7.265, tornando descabido o pleito de reabertura da instrução processual.

4. Estando o acórdão de origem alinhado à orientação dominante do STJ, incide a aplicação da Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por violação aos artigos da Lei 9.656/98 e do CDC, bem como prejudica o exame do dissídio jurisprudencial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.