TSTAg-Emb-AIRR 10331-91.2018.5.03.0037
Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Irrecorribilidade no âmbito do TST
- Salário / Diferença Salarial
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Nulidade / Inexigibilidade do Título
- Execução Previdenciária
- Transcendência
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. ART. 896-A, § 4º, DA CLT. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. Nos termos do artigo 896-A, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, é irrecorrível, no âmbito do tribunal, acórdão que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos mantida. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário / Diferença Salarial; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Nulidade / Inexigibilidade do Título; Execução Previdenciária; Transcendência; Base de Cálculo; Trabalho aos Domingos