TSTAg-AIRR 0000226-97.2023.5.05.0401
Benefícios sociais de seguridade e de saúde: previsão em convenção coletiva de trabalho
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Benefícios sociais de seguridade e de saúde
- Previsão em convenção coletiva de trabalho
- Providência não adotada
- Inaplicabilidade da multa normativa
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS SOCIAIS DE SEGURIDADE E DE SAÚDE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTA À EMPRESA, CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE OPERADORA DE SERVIÇOS PELA ENTIDADE SINDICAL. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA. CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONVENCIONAL PREJUDICADO. INAPLICABILIDADE DA MULTA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 30 de setembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator