Aposentadoria: tempo mínimo de contribuição

Direito Previdenciário e Processual Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria. Tempo mínimo de contribuição. Período não indicado na petição inicial. Inovação da demanda. Reexame de fatos e provas. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 279 do STF. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual a parte recorrente sustenta violação aos arts. 1º, III e IV, 194 e 201, I e § 7º, I e II, da Constituição Federal e defende o preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria, mediante o cômputo de períodos contributivos alegadamente comprovados, requerendo o regular processamento do recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. Analisar os pressupostos de admissibilidade recursal.

III. Razões de decidir

3. A alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento do tempo mínimo de contribuição exige o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência inviável em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF.

4. A alegação de violação aos dispositivos constitucionais, quando dependente da análise prévia de normas infraconstitucionais e das circunstâncias fáticas do caso, configura eventual ofensa reflexa ao texto constitucional.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental desprovido.